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VÍCIOS OU DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois
grandes grupos:
a) Vícios da vontade ou do consentimento: erro, dolo, coação, estado
de perigo e lesão.
OBS: estado de perigo e lesão consistem em novidades introduzidas
pelo NCC.
b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação.
OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de
nulidade.
2) Erro (artigos 138 a 144 do CC).
a) Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em
relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando
vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico.
b) Requisitos para a caracterização de erro (artigo 138 do CC):
- erro substancial (artigo 139 do CC): introdução de erro de direito
no inciso III, sendo uma exceção ao disposto no artigo da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
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OBS: o erro acidental não acarreta anulação do negócio jurídico
(artigo 142 do CC).
- erro perceptível por pessoa de diligência normal (outra parte do
negócio jurídico).
- erro escusável (justificável): divergência na doutrina (posição
majoritária sustenta que não consiste em requisito necessário).
c) Outras hipóteses:
- Artigo 140 do CC: “o falso motivo vicia a declaração de vontade
quando expresso como razão determinante”. Ex: João faz doação
pensando quem alguém salvou a sua vida.
- Artigo 141 do CC: “a transmissão errônea da vontade por meios
interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração
direta”. Ex: realização de negócio jurídico por meio de Internet.
- Artigo 143 do CC: “o erro de cálculo apenas autoriza a retificação
a declaração de vontade” (haverá somente a retificação do cálculo,
mantendo-se o negócio jurídico).
- Artigo 144 do CC: “o erro não prejudica a validade do negócio
jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se
dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real
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do manifestante” (princípio da conservação dos contratos / de acordo
com os princípios da eticidade e operabilidade).
- Erro obstativo ou impróprio: “é o de relevância exacerbada, que
apresenta uma profunda divergência entre as partes, impedindo que
o negócio venha a se formar” (Carlos Roberto Gonçalves).
d) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do
negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC).
3) Dolo (artigos 145 a 150 do CC)
a) Conceito: consiste no emprego de artifício ardiloso para enganar
alguém e obter benefício (erro provocado).
b) Distinção:
- dolo essencial (artigo 145 do CC): o dolo é a causa do negócio
(negócio jurídico anulável).
- dolo acidental (artigo 146 do CC): o negócio teria sido realizado de
qualquer forma, mas de modo diferente (não admite anulação do
negócio, gerando apenas perdas e danos).
c) Dolo de terceiro (artigo 148 do CC):
- a parte a quem aproveite tem ciência do dolo: aplica-se a regra do
dolo essencial (anulabilidade do negócio).
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- a parte a quem aproveite não tem ciência do dolo: aplica-se a regra
do dolo acidental (subsiste o negócio jurídico e o terceiro responde
por perdas e danos).
d) Dolo do representante (artigo 149 do CC): distinção necessária.
- representante legal: o representado responde civilmente até a
importância do proveito que teve.
- representante convencional: o representado responde
solidariamente com o representante por perdas e danos.
e) Classificação doutrinária
- Quanto ao conteúdo:
> dolo bom (dolus bonus): consiste naquele dolo tolerável,
caracterizado pelo exagero sobre as qualidades de um bem.
> dolo mau (dolus malus): intenção de enganar alguém e causar
prejuízo.
- Quanto à conduta das partes:
> Dolo positivo ou comissivo: dolo praticado por meio de ação
(conduta positiva).
> Dolo negativo ou omissivo (reticência acidental / artigo 147 do
CC): dolo praticado por omissão. Ex: venda de um imóvel que sofre
constantes alagamentos (alienante omite esse fato).
> Dolo recíproco ou bilateral (dolo compensado ou dolo
enantiomórfico / artigo 150 do CC): ambas as partes atuam
dolosamente, pretendendo prejudicar o outro mediante emprego de
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artifícios (aplicação da regra de quem ninguém pode se beneficiar da
própria torpeza). Destarte, não anulação do negócio jurídico e
ninguém pode reclamar perdas e danos. Diferencia-se dos casos de
nulidade absoluta, pois não se aplica a regra referida.
f) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do negócio
jurídico (artigo 178, inciso II, do CC).
4) Coação (artigos 151 a 155 do CC)
a) Conceito: consiste na pressão física (vis absoluta) ou psicológica
(vis compulsiva) exercida em face de outro para a celebração de um
negócio.
- coator: quem pratica a coação.
- coato, coagido ou paciente: quem sofre a coação.
b) Requisitos para a anulação por meio de coação (artigo 151 do CC).
- fundado temor
- dano iminente e considerável
- em face da pessoa, família ou seus bens (se não for pessoa da
família do paciente, o juiz analisará com base nas circunstâncias).
c) Análise em concreto (artigo 152 do CC) deve-se levar em
consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde o temperamento do
paciente e todas as demais circunstâncias para a constatação de
coação.
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d) Descaracterização da coação (artigo 153 do CC): temor
reverencial e ameaça de exercício normal de um direito.
e) Coação de terceiro (artigos 154 e 155 do CC):
- se a parte a quem aproveite tivesse conhecimento ou devesse ter
conhecimento da coação: o negócio jurídico é anulável e a parte
beneficiada respondesolidariamente com o terceiro por perdas e
danos.
- se a parte a quem aproveite não tinha conhecimento da coação:
subsiste o negócio jurídico e o terceiro responde por perdas e danos.
f) Prazo decadencial: quatro anos, contados da cessação da coação
(artigo 178, inciso I, do CC).
5) Estado de perigo (artigo 156 do CC)
a) Conceito: “configura-se o estado de perigo quando alguém,
premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de
grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa” (artigo 156 do CC).
OBS: se for pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz
decidirá segundo as circunstâncias (parágrafo único).
Ex: pai leva o filho acidentado ao hospital e este cobra um valor
desproporcional.
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b) Requisitos:
- onerosidade excessiva (elemento objetivo)
- conhecimento da situação de risco pela outra parte (elemento
subjetivo)
c) Princípio da conservação do contrato (aplicação analógica do
disposto no artigo 157, § 2º, do CC): “ao estado de perigo (art. 156)
aplica-se, por analogia, o disposto no § do artigo 157” (Enunciado
148 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil).
d) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do
negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC).
6) Lesão (artigo 157 do CC)
a) Conceito: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente
necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação
manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Ex:
táxi em show no estádio do Morumbi.
b) Requisitos:
- onerosidade excessiva (elemento objetivo)
- premente necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo)
OBS: “a lesão que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de
aproveitamento” (Enunciado 150 do CJF/STJ da III Jornada de
Direito Civil).
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c) Momento de aferição da desproporção das prestações 1º):
valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
d) Princípio da conservação do contrato 2º): não se anulará o
negócio jurídico se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte
favorecida concordar com a redução do proveito para restabelecer o
equilíbrio das prestações.
OBS: “Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a
verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão
judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do
magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º,
do Código Civil de 2002” (Enunciado 149 do CJF/STJ).
e) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do
negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC).
7) Simulação (artigo 167 do CC)
a) Conceito: consiste na declaração falsa de vontade com a finalidade
de aparentar negócio diverso do efetivamente desejado.
b) Espécies de simulação:
- Simulação absoluta: situação em que, aparentemente, existe um
negócio jurídico celebrado pelas partes, mas que na essência inexiste
qualquer negócio.
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- Simulação relativa: situação em que, aparentemente, as partes
celebram um determinado negócio jurídico, mas que na essência
vigora outro negócio. Ex: simulação de compra e venda de uma
pessoa casada com a concubina, mas, na essência, se trata de uma
doação.
> subjetiva: o vício social atinge o elemento subjetivo do negócio
jurídico (pessoa / artigo 167, § 1º, inciso I, do CC).
> objetiva: o vício social atinge o elemento objetivo do negócio
jurídico.
c) Simulação acarreta nulidade absoluta.
OBS1: os direitos de terceiros de boa-fé devem ser resguardados em
face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
OBS2: consoante a doutrina majoritária, atualmente a simulação
inocente (aquela sem intenção de prejudicar terceiros ou de violar a
lei) também consiste em hipótese de nulidade absoluta.
OBS3: o rol dos casos de simulação previsto no artigo 167 do CC é
meramente exemplificativo (numerus apertus).
d) Artigo 167 do CC: possibilidade de subsistência do negócio
jurídico dissimulado (aquele negócio jurídico que as partes
buscavam ocultar) se for válido na substância e na forma. Em outras
palavras, o negócio jurídico aparente é nulo, sendo que o negócio
jurídico dissimulado será preservado se for válido na substância e na
forma.
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OBS1: enunciado 153 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil
(“na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o
dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a
terceiro”).
OBS2: enunciado 293 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil
(“na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico
dissimulado não decorre tão somente do afastamento do negócio
jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os
requisitos substanciais e formais de validade daquele”).
e) Instituto da reserva mental ou reticência essencial (artigo 110 do
CC): “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja
feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela
o destinatário tinha conhecimento”.
OBS: “Quando a reserva mental é de conhecimento do declaratário
(destinatário da declaração de vontade), a situação em muito se
aproxima da simulação, do acordo simulatório, tanto que, nessa
hipótese, parte da doutrina equipara ambos os institutos. No entanto,
o que caracteriza primordialmente a reserva mental é a convicção do
declarante (quem emite a declaração de vontade) de que o
declaratário ignora a mentira. Todavia, se o declaratário efetivamente
sabe da reserva e com ele compactua os efeitos inelutavelmente serão
de simulação, com aplicação do art. 167” (Sílvio de Salvo Venosa).
Ex: “declaração do autor de uma obra literária que anuncia que o
produto da venda de seus livros será destinado a uma instituição de
caridade. Entretanto, o único objetivo é aumentar a venda das obras.
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Se os compradores dos livros têm conhecimento da reserva, a venda
pode ser nulificada” (exemplo de Nelson Nery e Rosa Nery).
f) Prazo para o ajuizamento da ação: inexiste prazo por se tratar de
hipótese de nulidade absoluta (imprescritibilidade / artigo 169 do
CC).
8) Fraude contra credores (artigos 158 a 165 do CC)
a) Conceito: “atuação maliciosa do devedor, em estado de
insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de
maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a
possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas
em momento anterior à transmissão” (Flávio Tartuce).
b) Requisitos para a caracterização da fraude contra credores:
- elemento objetivo (eventus damni): prejuízo aos credores.
- elemento subjetivo (consilium fraudis / conluio): intenção de
prejudicar credores.
OBS1: os requisitos acima são exigidos para os negócios jurídicos
onerosos.
OBS2: para os negócios gratuitos, o artigo 158 do CC dispensa o
elemento subjetivo (consilium fraudis / disposição gratuita de bens
ou perdão das dívidas).
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OBS3: o artigo 159 do CC estabelece uma presunção relativa (iuris
tantum) do conluio (elemento subjetivo) quando a insolvência do
devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro
contratante. Ex: alienação do devedor para o irmão de um bem.
OBS4: o artigo 160 do CC dispõe sobre outra hipótese do princípio
da conservação dos contratos (“se o adquirente dos bens do devedor
insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente,
o corrente, desobrigar-sedepositando-o em juízo, com a citação de
todos os interessados” / “se inferior, o adquirente, para conservar os
bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real”).
OBS5: presume-se de boa-fé e valem os negócios ordinários
indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou
industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
c) Legitimados para a propositura da ação pauliana ou ação
revocatória:
- legitimados ativos
> credores quirografários
> credores com garantias reais (artigo 158, § 1º, do CC)
OBS1: somente os credores que o eram ao tempo dos atos
anuláveis praticados pelo devedor (artigo 158, § 2º, do CC).
Enunciado 292 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil (“para os
efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela
causa que lhe origem, independentemente de seu conhecimento
por decisão judicial”).
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OBS2: enunciado 151 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil (“o
ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158,
§ 1º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da
garantia”).
OBS3: Súmula 195 do STJ: “em embargos de terceiro não se anula
ato jurídico, por fraude contra credores”
- legitimados passivos (artigo 161 do CC)
> devedor insolvente
> pessoa que celebrou a estipulação considerada fraudulenta
> terceiros que tenha agido de má-
OBS: trata-se de hipótese de litisconsórcio necessário, previsto no
artigo 46 do CPC.
d) Concurso de credores: a insolvência resulta em concurso de
credores. Conseqüências do concurso de credores:
- artigo 162 do CC: “o credor quirografário, que receber do devedor
insolvente o pagamento da dívida ainda o vencida, ficará obrigado
a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o
concurso de credores, aquilo que recebeu”. Finalidade de evitar
fraudes e preferências entre credores para receber seus créditos.
- artigo 165 do CC: “anulados os negócios fraudulentos, a vantagem
resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de
efetuar o concurso de credores”. “Se esses negócios tinham por único
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objeto atribuir direitos preferenciais mediante hipoteca, penhor ou
anticrese sua invalidade importará somente na anulação da
preferência ajustada”. Existe divergência na doutrina acerca dos
efeitos da ação pauliana (hipótese de anulação ou de ineficácia).
e) Prazo decadencial para ação anulatória (ação pauliana ou ação
revocatória): quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico
(artigo 178, inciso II, do CC).
f) Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução
O reconhecimento de fraude à execução fiscal não anula o negócio
jurídico, apenas o torna ineficaz em relação ao exeqüente,
permitindo que a penhora recaia sobre o bem alienado.
Neste contexto, é importante frisar que a fraude à execução é um
instituto de direito processual e por isso pode ser reconhecida nos
próprios autos da execução, a pedido da parte exeqüente.
Por isso, nos próprios autos da execução, o exeqüente pode alegar
que a alienação se deu em fraude à execução e requerer ao juiz a
inoponibilidade do negócio para que a penhora recaia sobre o bem
alienado.
a fraude contra credores é um instituto de direito civil, prevista no
Código Civil de 2002, com outros requisitos para ser reconhecida e
dependente de ação própria para ser reconhecida, a chamada ação
revocatória ou pauliana.
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Outrossim, a doutrina discute sobre os efeitos da ação pauliana, pois
uns entendem que seja causa de ineficácia, mas outros defendem que
seja causa de anulação, com base no disposto no artigo 165 do
Código Civil.
A esse respeito, com muita propriedade, o ilustre professor Nelson
Nery Jr leciona:
“Fraude de execução consiste na alienação ou oneração de bem do
devedor, na pendência de ação judicial capaz de levá-lo à
insolvência; essa ação pode ser de conhecimento ou de execução. O
devedor tem ciência de que pende ação contra ele. Mas, mesmo
assim, aliena ou onera o bem, fraudando a execução. É ato
atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais
grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores o
prejudicado direto é o credor; na fraude de execução o prejudicado
imediato é o Estado-juiz. A existência de fraude de execução enseja
a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico
fraudulento, em face da execução (Araken, Coment. CPC, VI, n. 98,
p. 225). Não necessidade de ação autônoma nem de qualquer
outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de
ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na
execução, por petição simples, que houve fraude de execução,
comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato
fraudulento. Nesse caso pode o juiz determinar que a penhora
recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o
bem vai responder pela obrigação executada. O bem continua na
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posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração
ou alienação é ineficaz. O bem, no patrimônio do terceiro, responde
pela execução: o produto de sua alienação em hasta pública é
revertido para satisfazer o crédito e o que sobejar retorna ao
terceiro, proprietário do bem. Ao contrário do que ocorre com a
fraude pauliana, a fraude de execução pode ser alegada e
reconhecida nos embargos de terceiro.” (NERY JR, Nelson. Código
Civil Comentado, 6ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 341).
OBS: Súmula 375 do STJ: “o reconhecimento da fraude à execução
depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de -
fé do terceiro adquirente”. Visa a prestigiar a boa-fé dos terceiros.

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VÍCIOS OU DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos: a) Vícios da vontade ou do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. OBS: estado de perigo e lesão consistem em novidades introduzidas pelo NCC. b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. 2) Erro (artigos 138 a 144 do CC). a) Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico. b) Requisitos para a caracterização de erro (artigo 138 do CC): - erro substancial (artigo 139 do CC): introdução de erro de direito no inciso III, sendo uma exceção ao disposto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. 1 OBS: o erro acidental não acarreta anulação do negócio jurídico (artigo 142 do CC). - erro perceptível por pessoa de diligência normal (outra parte do negócio jurídico). - erro escusável (justificável): divergência na doutrina (posição majoritária sustenta que não consiste em requisito necessário). c) Outras hipóteses: - Artigo 140 do CC: “o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante”. Ex: João faz doação pensando quem alguém salvou a sua vida. - Artigo 141 do CC: “a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta”. Ex: realização de negócio jurídico por meio de Internet. - Artigo 143 do CC: “o erro de cálculo apenas autoriza a retificação a declaração de vontade” (haverá somente a retificação do cálculo, mantendo-se o negócio jurídico). - Artigo 144 do CC: “o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real 2 do manifestante” (princípio da conservação dos contratos / de acordo com os princípios da eticidade e operabilidade). - Erro obstativo ou impróprio: “é o de relevância exacerbada, que apresenta uma profunda divergência entre as partes, impedindo que o negócio venha a se formar” (Carlos Roberto Gonçalves). d) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC). 3) Dolo (artigos 145 a 150 do CC) a) Conceito: consiste no emprego de artifício ardiloso para enganar alguém e obter benefício (erro provocado). b) Distinção: - dolo essencial (artigo 145 do CC): o dolo é a causa do negócio (negócio jurídico anulável). - dolo acidental (artigo 146 do CC): o negócio teria sido realizado de qualquer forma, mas de modo diferente (não admite anulação do negócio, gerando apenas perdas e danos). c) Dolo de terceiro (artigo 148 do CC): - a parte a quem aproveite tem ciência do dolo: aplica-se a regra do dolo essencial (anulabilidade do negócio). 3 - a parte a quem aproveite não tem ciência do dolo: aplica-se a regra do dolo acidental (subsiste o negócio jurídico e o terceiro responde por perdas e danos). d) Dolo do representante (artigo 149 do CC): distinção necessária. - representante legal: o representado responde civilmente até a importância do proveito que teve. - representante convencional: o representado responde solidariamente com o representante por perdas e danos. e) Classificação doutrinária - Quanto ao conteúdo: > dolo bom (dolus bonus): consiste naquele dolo tolerável, caracterizado pelo exagero sobre as qualidades de um bem. > dolo mau (dolus malus): intenção de enganar alguém e causar prejuízo. - Quanto à conduta das partes: > Dolo positivo ou comissivo: dolo praticado por meio de ação (conduta positiva). > Dolo negativo ou omissivo (reticência acidental / artigo 147 do CC): dolo praticado por omissão. Ex: venda de um imóvel que sofre constantes alagamentos (alienante omite esse fato). > Dolo recíproco ou bilateral (dolo compensado ou dolo enantiomórfico / artigo 150 do CC): ambas as partes atuam dolosamente, pretendendo prejudicar o outro mediante emprego de 4 artifícios (aplicação da regra de quem ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Destarte, não há anulação do negócio jurídico e ninguém pode reclamar perdas e danos. Diferencia-se dos casos de nulidade absoluta, pois não se aplica a regra referida. f) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC). 4) Coação (artigos 151 a 155 do CC) a) Conceito: consiste na pressão física (vis absoluta) ou psicológica (vis compulsiva) exercida em face de outro para a celebração de um negócio. - coator: quem pratica a coação. - coato, coagido ou paciente: quem sofre a coação. b) Requisitos para a anulação por meio de coação (artigo 151 do CC). - fundado temor - dano iminente e considerável - em face da pessoa, família ou seus bens (se não for pessoa da família do paciente, o juiz analisará com base nas circunstâncias). c) Análise em concreto (artigo 152 do CC) deve-se levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias para a constatação de coação. 5 d) Descaracterização da coação (artigo 153 do CC): temor reverencial e ameaça de exercício normal de um direito. e) Coação de terceiro (artigos 154 e 155 do CC): - se a parte a quem aproveite tivesse conhecimento ou devesse ter conhecimento da coação: o negócio jurídico é anulável e a parte beneficiada responderá solidariamente com o terceiro por perdas e danos. - se a parte a quem aproveite não tinha conhecimento da coação: subsiste o negócio jurídico e o terceiro responde por perdas e danos. f) Prazo decadencial: quatro anos, contados da cessação da coação (artigo 178, inciso I, do CC). 5) Estado de perigo (artigo 156 do CC) a) Conceito: “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa” (artigo 156 do CC). OBS: se for pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias (parágrafo único). Ex: pai leva o filho acidentado ao hospital e este cobra um valor desproporcional. 6 b) Requisitos: - onerosidade excessiva (elemento objetivo) - conhecimento da situação de risco pela outra parte (elemento subjetivo) c) Princípio da conservação do contrato (aplicação analógica do disposto no artigo 157, § 2º, do CC): “ao estado de perigo (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do artigo 157” (Enunciado 148 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil). d) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC). 6) Lesão (artigo 157 do CC) a) Conceito: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Ex: táxi em show no estádio do Morumbi. b) Requisitos: - onerosidade excessiva (elemento objetivo) - premente necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo) OBS: “a lesão que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento” (Enunciado 150 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil). 7 c) Momento de aferição da desproporção das prestações (§ 1º): valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. d) Princípio da conservação do contrato (§ 2º): não se anulará o negócio jurídico se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito para restabelecer o equilíbrio das prestações. OBS: “Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002” (Enunciado 149 do CJF/STJ). e) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC). 7) Simulação (artigo 167 do CC) a) Conceito: consiste na declaração falsa de vontade com a finalidade de aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. b) Espécies de simulação: - Simulação absoluta: situação em que, aparentemente, existe um negócio jurídico celebrado pelas partes, mas que na essência inexiste qualquer negócio. 8 - Simulação relativa: situação em que, aparentemente, as partes celebram um determinado negócio jurídico, mas que na essência vigora outro negócio. Ex: simulação de compra e venda de uma pessoa casada com a concubina, mas, na essência, se trata de uma doação. > subjetiva: o vício social atinge o elemento subjetivo do negócio jurídico (pessoa / artigo 167, § 1º, inciso I, do CC). > objetiva: o vício social atinge o elemento objetivo do negócio jurídico. c) Simulação acarreta nulidade absoluta. OBS1: os direitos de terceiros de boa-fé devem ser resguardados em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. OBS2: consoante a doutrina majoritária, atualmente a simulação inocente (aquela sem intenção de prejudicar terceiros ou de violar a lei) também consiste em hipótese de nulidade absoluta. OBS3: o rol dos casos de simulação previsto no artigo 167 do CC é meramente exemplificativo (numerus apertus). d) Artigo 167 do CC: possibilidade de subsistência do negócio jurídico dissimulado (aquele negócio jurídico que as partes buscavam ocultar) se for válido na substância e na forma. Em outras palavras, o negócio jurídico aparente é nulo, sendo que o negócio jurídico dissimulado será preservado se for válido na substância e na forma. 9 OBS1: enunciado 153 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil (“na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiro”). OBS2: enunciado 293 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil (“na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele”). e) Instituto da reserva mental ou reticência essencial (artigo 110 do CC): “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”. OBS: “Quando a reserva mental é de conhecimento do declaratário (destinatário da declaração de vontade), a situação em muito se aproxima da simulação, do acordo simulatório, tanto que, nessa hipótese, parte da doutrina equipara ambos os institutos. No entanto, o que caracteriza primordialmente a reserva mental é a convicção do declarante (quem emite a declaração de vontade) de que o declaratário ignora a mentira. Todavia, se o declaratário efetivamente sabe da reserva e com ele compactua os efeitos inelutavelmente serão de simulação, com aplicação do art. 167” (Sílvio de Salvo Venosa). Ex: “declaração do autor de uma obra literária que anuncia que o produto da venda de seus livros será destinado a uma instituição de caridade. Entretanto, o único objetivo é aumentar a venda das obras. 10 Se os compradores dos livros têm conhecimento da reserva, a venda pode ser nulificada” (exemplo de Nelson Nery e Rosa Nery). f) Prazo para o ajuizamento da ação: inexiste prazo por se tratar de hipótese de nulidade absoluta (imprescritibilidade / artigo 169 do CC). 8) Fraude contra credores (artigos 158 a 165 do CC) a) Conceito: “atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão” (Flávio Tartuce). b) Requisitos para a caracterização da fraude contra credores: - elemento objetivo (eventus damni): prejuízo aos credores. - elemento subjetivo (consilium fraudis / conluio): intenção de prejudicar credores. OBS1: os requisitos acima são exigidos para os negócios jurídicos onerosos. OBS2: para os negócios gratuitos, o artigo 158 do CC dispensa o elemento subjetivo (consilium fraudis / disposição gratuita de bens ou perdão das dívidas). 11 OBS3: o artigo 159 do CC estabelece uma presunção relativa (iuris tantum) do conluio (elemento subjetivo) quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Ex: alienação do devedor para o irmão de um bem. OBS4: o artigo 160 do CC dispõe sobre outra hipótese do princípio da conservação dos contratos (“se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados” / “se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real”). OBS5: presume-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. c) Legitimados para a propositura da ação pauliana ou ação revocatória: - legitimados ativos > credores quirografários > credores com garantias reais (artigo 158, § 1º, do CC) OBS1: somente os credores que já o eram ao tempo dos atos anuláveis praticados pelo devedor (artigo 158, § 2º, do CC). Enunciado 292 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil (“para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu conhecimento por decisão judicial”). 12 OBS2: enunciado 151 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil (“o ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia”). OBS3: Súmula 195 do STJ: “em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores” - legitimados passivos (artigo 161 do CC) > devedor insolvente > pessoa que celebrou a estipulação considerada fraudulenta > terceiros que tenha agido de má-fé OBS: trata-se de hipótese de litisconsórcio necessário, previsto no artigo 46 do CPC. d) Concurso de credores: a insolvência resulta em concurso de credores. Conseqüências do concurso de credores: - artigo 162 do CC: “o credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu”. Finalidade de evitar fraudes e preferências entre credores para receber seus créditos. - artigo 165 do CC: “anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores”. “Se esses negócios tinham por único 13 objeto atribuir direitos preferenciais mediante hipoteca, penhor ou anticrese sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada”. Existe divergência na doutrina acerca dos efeitos da ação pauliana (hipótese de anulação ou de ineficácia). e) Prazo decadencial para ação anulatória (ação pauliana ou ação revocatória): quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC). f) Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução O reconhecimento de fraude à execução fiscal não anula o negócio jurídico, apenas o torna ineficaz em relação ao exeqüente, permitindo que a penhora recaia sobre o bem alienado. Neste contexto, é importante frisar que a fraude à execução é um instituto de direito processual e por isso pode ser reconhecida nos próprios autos da execução, a pedido da parte exeqüente. Por isso, nos próprios autos da execução, o exeqüente pode alegar que a alienação se deu em fraude à execução e requerer ao juiz a inoponibilidade do negócio para que a penhora recaia sobre o bem alienado. Já a fraude contra credores é um instituto de direito civil, prevista no Código Civil de 2002, com outros requisitos para ser reconhecida e dependente de ação própria para ser reconhecida, a chamada ação revocatória ou pauliana. 14 Outrossim, a doutrina discute sobre os efeitos da ação pauliana, pois uns entendem que seja causa de ineficácia, mas outros defendem que seja causa de anulação, com base no disposto no artigo 165 do Código Civil. A esse respeito, com muita propriedade, o ilustre professor Nelson Nery Jr leciona: “Fraude de execução consiste na alienação ou oneração de bem do devedor, na pendência de ação judicial capaz de levá-lo à insolvência; essa ação pode ser de conhecimento ou de execução. O devedor tem ciência de que pende ação contra ele. Mas, mesmo assim, aliena ou onera o bem, fraudando a execução. É ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores o prejudicado direto é o credor; na fraude de execução o prejudicado imediato é o Estado-juiz. A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken, Coment. CPC, VI, n. 98, p. 225). Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato fraudulento. Nesse caso pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem vai responder pela obrigação executada. O bem continua na 15 posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. O bem, no patrimônio do terceiro, responde pela execução: o produto de sua alienação em hasta pública é revertido para satisfazer o crédito e o que sobejar retorna ao terceiro, proprietário do bem. Ao contrário do que ocorre com a fraude pauliana, a fraude de execução pode ser alegada e reconhecida nos embargos de terceiro.” (NERY JR, Nelson. Código Civil Comentado, 6ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 341). OBS: Súmula 375 do STJ: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente”. Visa a prestigiar a boa-fé dos terceiros. 16 Name: Description: ...
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