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Apontamentos de Ética e Deontologia
Ética
Ética e Moral
A ética é a forma correcta de fazer as coisas, é o que regula a forma
como nos comportamos.
Ética: reflexão filosófica que visa fundamentar a Moral
Moral: conjunto de regras e normas aceites e que regulam a acção
praticada por um grupo humano.
A Moral
A moral é o conjunto de normas que regula os comportamentos e as
acções dos membros de uma dada comunidade, de forma a preservar os
valores dessa mesma comunidade.
O digo moral é um conjunto de normas, que distingue o correcto do
incorrecto, o bem do mal, o justo do injusto, o adequado e o inadequado.
A moral refere-se às relações que estabelecemos com os outros, diz-nos
como devemos agir. A moral será toda a parte exterior, o conjunto de normas
que uma comunidade transmite aos seus membros. Na base de todas as
nossas relações estão os valores, aquilo que valorizamos, o que consideramos
estimável, precioso. Para preservar os valores, as comunidades constituem
as normas.
A violação das normas culmina numa punição social, mas esta pode não
ser suficiente e, por isso, se criam as leis. Valores diferentes originam leis
diferentes.
A moral tem um carácter:
Prático imediato: A moral é um conjunto de regras e normas que
regulam a vida do indivíduo em sociedade, prescrevendo o que
devemos ou não fazer, reflectindo-se na acção do indivíduo.
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Restrito: A moral pertence a indivíduos, comunidades e/ou
sociedades, variando de pessoa para pessoa, de comunidade para
comunidade, de sociedades para sociedades.
Histórico: A moral evolui ao longo do tempo e difere no espaço,
assim como as próprias sociedades e os costumes.
Relativo: Algo é considerado moral ou imoral segundo um
determinado código, sendo este diferente de indivíduo para indivíduo
é uma característica que distingue a moral da lei.
A moral como conteúdo:
Aspecto individual, contingente e histórico. As nossas escolhas, as
nossas acções são regidas pelos valores em que fomos educados e isso
está dependente de circunstâncias como família, escola, amigos, pais,
continente, civilização, isto é, está dependente da cultura em que
estamos inseridos.
O ser humano age sempre para o seu próprio bem, evitando o
mal. Cada um de nós tem consciência daquilo que é o bem e
daquilo que é o mal e, como tal, temos conteúdos morais
dentro de nós.
Todo o ser humano tem conhecimento das normas, porque cada
comunidade impõe valores, normas e limites morais e, por isso,
vamos enraizando critérios valorativos que justificação as
nossas acções.
Os critérios valorativos são transmitidos por outros, mas
enraizado por nós relação entre a forma como são transmitidos
e adquiridos. Estes critérios tornam-nos diferentes porque o que
nos é transmitido pode ser igual, mas a forma como é adquirido
pode ser sempre diferente. Cada um de nós irá fazer o uso da
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sua razão de maneira diferente. A consciência moral será
sempre individual.
Aspecto universal, necessário e intemporal na medida em que todos
nos confrontamos com a permanente necessidade de escolher e
preferir moralmente; o homem pode ser moral ou imoral nas suas
opções, mas não pode ser amoral porque não agimos sem uma
avaliação. A absoluta indiferença, embora possa eventualmente ser
considerada no plano teórico, não é possível no plano prático.
Seres morais: fazer escolhas em função de um bem e todas as
nossas acções são avaliadas moralmente pelos outros.
Os únicos seres humanos amorais são os seres que não estão
conscientes, os inimputáveis não têm consciência do resultado
das suas acções, porque têm um défice grave relativamente ao
uso da razão.
Relação intrínseca entre racionalidade e moralidade.
A Moral é:
Normativa, porque normas, porque prescreve, porque visa orientar
a existência de modo recto.
As normas são construções humanas.
A ética normativa estuda as normais morais que diferem de uma
comunidade para outra, que procura justificar, de acordo com
pretensões de universalidade, se essas normas são ou não
correctas.
Categórica, porque incondicional. Categórico significa prescritivo
em qualquer momento e situação. A norma moral é anterior à própria
acção.
Segundo a luz natural da razão: porque depende da capacidade
que o homem tem de pensar e não de qualquer dado externo.
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A Ética
Éthos (do agir humano) hábito ou costume: dimensão exterior, maneira
habitual como nós agimos enquanto comunidade.
Êthos carácter; modo de ser adquirido pelos actos e pelos hábitos:
dimensão interior
Hábitos derivam do carácter, da forma de pensar de cada um remete
para a personalidade: conhecemos o outro pela forma de agir e,
por isso, são feitas distinções porque as pessoas agem de maneiras
diferentes.
Agir: permite perceber valores, intenções (formas de pensar) das
pessoas.
Só temos acesso àquilo que as pessoas expressam.
Nós próprios nos formamos à medida que vamos agindo, por
isso relacionamos êthos com o carácter. Os nossos
comportamentos permitem-nos conhecer aquilo que somos.
Como mostramos aos outros aquilo que somos? Através de
comportamentos e atitudes.
A ética é a reflexão acerca da moral, é um estudo filosófico e como tal
tem que obedecer às normas e regras do filosofar. A reflexão ética exige
objetividade e universalidade. Ser objectivo é ser imparcial, no âmbito da
reflexão ser capaz de por de lado as crenças, os valores, os gostos.
A ética estuda os códigos morais e diferentes códigos morais
(diferem consoante as comunidades). Os princípios que a ética aponta para
justificar as acções não se baseiam em códigos morais particulares, mas sim
numa base universal (independente das culturas e comunidades).
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A Ética:
Reflexão filosófica sobre a moral
A ética é uma reflexão filosófica, puramente racional sobre a moral,
com pretensões de universalidade.
Procura justificar a moral
Procura fundamentar a moral, encontrando as regras que,
efectivamente, são importantes e podem ser entendidas como uma boa
conduta.
3 Exercícios filosóficos sobre a moral
1. Meta-ética: clarificar os conceitos específicos da moral, ex.: a moral,
a justiça, a liberdade, a acção.
Neste processo/exercício também se têm em conta pretensões
universais: a justiça como uma noção universal reflexão
válida para todas as comunidades.
2. Ética Normativa: estuda as normas e os códigos morais das
diferentes sociedades.
Procura apontar quais os princípios que permitem considerar
uma acção puramente válida ou inválida procura-se apontar
os princípios da moralidade.
A partir destes princípios pode-se avaliar/julgar as normas
morais de uma comunidade e verificar se tais se justificam ou
não.
Exercício teórico, com pretensões de universalidade.
Ex.: Stuart Mill e Kant partindo de princípios morais
diferentes, a mesma acção pode ser justificada por uns e não
justificada por outros.
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3. Ética Aplicada: ética numa determinada área específica
(comunicação, medicina, direito). Regula os princípios que têm
pretensões de universalidade e que devem ser aplicados aos
profissionais de cada área.
Após esta reflexão surgem os códigos deontológicos deveres
que todos deverão cumprir, mas diferem de país para país,
porque resultam de uma interpretação que cada um faz dos
princípios éticos.
Valor
Na origem de qualquer norma está sempre o valor ou os valores, são
eles que a justificam e como tal, o mais importante é saber o que é o valor.
O que é o valor?
Qualidade que se atribui a algo se exprimindo como preferência em
relação a outros.
Não valores se eles não resultarem de uma avaliação. Avaliar é
aferir o valor que qualquer coisa (qualquer ser ou seres) tem para nós.
Apreciar é aferir daquilo que é precioso.
O valor surge quando me relaciono com qualquer coisa e avalio se isso
é precioso para mim ou não. O que eu considero precioso tem valor, ou seja,
daquilo que consideramos ser precioso ou não é que resulta o valor.
A moral visa regular as relações que estabelecemos com os outros e
assim as normas morais são aquilo que consideramos valioso/precioso na
relação com os outros. Estas normas morais estão sempre dependentes das
acções que temos com os outros. Nas comunidades sempre que as pessoas se
foram agrupando e relacionando, foram criando normas morais para
preservar aquilo que consideram ser precioso. Algo é mau ou incorrecto
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quando viola aquilo que para s é precioso. É crime e é-se punido quando
colocamos em causa o valor.
No entanto, a valorização pessoal pode contribuir para a alteração de
normas e valores confronto com a comunidade: base da evolução das
comunidades (sistema dinâmico e aberto)
O valor…
Dizemos que o valor é uma maneira de ser ou agir que uma pessoa ou
colectividade reconhecem como ideal e que faz com que os seres ou as
condutas aos quais é atribuído sejam desejáveis ou estimáveis.
Conceito de valor:
Significado teórico: o valor de uma mercadoria ou o valor de uma
incógnita (como no caso de uma equação matemática).
Significado afectivo: o valor das coisas que nos merecem estima (que
valor atribuímos à amizade?)
Significado moral: o valor que atribuímos a um comportamento a
coragem, a solidariedade, altruísmo, egoísmo.
Juízos de Facto e Juízo de Valor
Juízos de facto (ou de realidade): descrevem a realidade de modo
neutro e imparcial, de forma objectiva e verificável, sendo
susceptíveis de serem considerados verdadeiros ou falsos.
Juízos de valor (ou de apreciação): indicam uma valoração. São
interpretações parciais e subjectivas, relativas e discutíveis e tendem a
ser expressão de emoções.
Objectividade e Subjectividade
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Objectivismo: Os juízos morais têm valor de verdade, são verdadeiros
ou falsos independentemente da perspectiva do sujeito. Resulta da
convicção que em todas as épocas históricas ou culturas valores,
como o Bem, o Belo ou o justo, que existem idealmente como
entidades imutáveis e incondicionadas.
Subjectivismo: Os juízos morais têm valor de verdade, mas o seu
valor de verdade depende da perspectiva do sujeito que faz o juízo. Os
factos morais são subjectivos, pois dizem respeito aos sentimentos de
aprovação ou reprovação das pessoas. Esta concepção assenta na
constatação empírica que ao longo dos tempos os valores estão sempre
a mudar.
Homem como ser social
Perante o que existe podemos ter diferentes abordagens, mas nas
relações que temos uns com os outros podemos avaliar todas as acções
moralmente. No âmbito do meu pensamento não estou no âmbito da moral,
só entro neste campo quando interajo com os outros. Aqui, o que é avaliado
são as minhas acções.
Nem todas as relações que temos podem avaliadas moralmente ou
podem?
Tudo o que é expressão e comportamento pode ser avaliado
moralmente. Nós não nos relacionamos apenas do ponto de vista moral,
relacionamo-nos também, por exemplo, do ponto de vista estético.
Nas relações que estabelecemos com os outros preside sempre uma
apreciação e consequentemente uma avaliação e como tal as relações que se
estabelecem com os outros têm como base os valores. Assim, criam-se
normas e regras que indicam quais os comportamentos a ter. Se estas normas
são transpostas, os indivíduos que desrespeitam as normas são punidos. A
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norma pune, mas o valor punitivo da norma, em certas circunstâncias, é fraco
e, por isso, criam-se as leis para combater a insuficiência da norma.
As leias conferem um carácter mais impositivo e punitivo à norma:
As leis existem por causa dos valores. As leis combatem a
autossuficiência impositiva e punitiva da norma.
As leis alteram-se porque a norma não é suficiente e porque os
valores se alteram. Antes de uma reflexão sobre as leis, existe uma
reflexão sobre os valores.
As leis ditam de forma objectiva quais as práticas sociais aceitas. A lei
serve para preservar os valores e permite efectivar esses valores. Em função
desse controlo verificam-se várias práticas que vão contra as leis e como tal
as pessoas são colocadas à margem da sociedade (excluídas), no limite:
prisão. As punições estão de acordo com a hierarquização dos valores.
O controlo social serve para garantir a coesão social coexistir uns
com os outros pacificamente. A coexistência pacífica faz-se pela harmonia
dos interesses, dos bens. Aos membros que desejam integração social são
lhes transmitidos valores.
«[...] o valor implica sempre uma tomada de posição do homem e,
por conseguinte, a existência de um sentido... Tudo aquilo que vale, vale
para algo ou vale no sentido de algo e para alguém. [...] viver é tomar
posição perante valores e integrá-los em nosso mundo, aperfeiçoando
nossa personalidade na medida em que damos valor às coisas, aos outros
e a nós mesmos. Só o homem é capaz de valores...»
MIGUEL REALE, Introdução à Filosofia, S. Paulo 94, p.143-161
Aristóteles Ética Eudaimonista
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Na definição aristotélica da moral, virtude é o conceito central
Virtude
Areté: (do grego ἀρετή) significa adaptação perfeita, excelência, virtude.
Noção de cumprimento do propósito ou da função a que o indivíduo se
destina que implica a educação de valores: justiça, coragem, temperança.
São valores, mas também são virtudes A coragem é o valor, ser
corajoso é uma virtude.
Segundo Aristóteles, tudo o que existem tem uma finalidade, está
orientado para um fim, tem um propósito a ser cumprido e isto diz respeito
a todos os seres, racionais e irracionais concepção da natureza
teleológica.
A virtude coincide com a realização da própria essência. Aquilo que no
plano objectivo é a realização da própria essência, no plano subjectivo
coincide coma a própria felicidade.
A virtude recairá sempre no bom uso da razão, ou seja, só será alcançada
se a razão for bem utilizada.
A felicidade «[...] é uma actividade da alma de acordo com a virtude.»
EN I 9.
A felicidade é a soma dos bens particulares, ou seja, corresponde ao
bem comum.
Ordenando a vida a um bem maior (bem comum), as minhas acções
serão sempre moralmente válidas. Se assim não for as acções vão
contra a minha própria natureza ser humano é um ser social, sem os
outros não me posso realizar.
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A ética de Aristóteles é uma ética eudaimonista porque sustenta que a
natureza humana está orientada para um fim e esse fim é a felicidade e, por
isso, é também uma ética teleológica.
Para Aristóteles, o que é moralmente válido é aquilo que promove a
felicidade, é aquilo que permite que nós e os outros atinjamos o nosso
propósito a felicidade.
O ser humano tem necessidades emocionais, cognitivas e socias, isto
porque sendo um animal racional e social só conseguimos satisfazer a nossa
natureza na relação com o outro e é nesta relação com o outro que
desenvolvemos a racionalidade e a afetividade.
Nascemos como seres inacabados, prematuros: não atingimos a
maturidade senão ao fim da infância/adolescência. No entanto, a maturidade
não implica a realização do ser humano, porque essa realização será
possível quando se atingir a felicidade.
A nossa natureza faz com que escolhamos para nós próprios sempre o
bem. O facto de procurarmos sempre o bem indica que estamos à procura da
felicidade. Segundo Aristóteles, seremos felizes quando alcançarmos o
propósito da natureza humana, que é ser feliz. Para tal, temos que tornar os
valores disposições do nosso carácter (ou seja, desenvolvido por nós
próprios). Não basta ter conhecimento desses valores, é necessário tornar o
nosso carácter virtuoso.
Quando nascemos numa comunidade, o que começa a acontecer
imediatamente é a transmissão desses valores, para que nos sintamos
integrados e possamos agir em correctamente, de modo a estimar o que é
precioso para a comunidade. No entanto, posso sempre colocar em causa
certos valores em função de um propósito ou interesse. O conhecimento dos
valores não chega, porque podemos sempre agir de acordo com esses valores
ou agir contra esses valores. Não chega conhecer o significado de justiça,
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saber o que é justo ou injusto, para ser virtuoso tenho que me tornar sempre
justo e assim todas as minhas acções serão justas.
A comunidade é anterior ao indivíduo.
Todos nós nascemos no seio de uma comunidade (família), no entanto,
apesar de existirmos em comunidade, nunca deixamos de ser indivíduos.
Segundo Aristóteles, nalgumas comunidades não existem os laços de amor
e amizade que estão presentes numa família e, como tal, o ser humano tem
que criar um novo laço que é a justiça.
O bem comum é um bem muito maior do que o bem individual
este é o princípio fundamental para ver em sociedade.
EN II 6
A virtude ética «[…] tem a ver com paixões e acções, e nelas se dão o
excesso, o defeito, e o termo médio. [..] E a virtude tem que ver com
paixões e acções, nas quais o excesso e o defeito erram, enquanto o meio
termo é elogiado e acerta. [...] pode errar-se de muitas maneiras [...], mas
acertar, de uma [...]. É, portanto, a virtude um hábito selectivo que
consiste num termo médio relativo a nós próprios determinado pela
razão [...].»
Tornamo-nos virtuosos através da razão por que esta nos permitirá
agir de forma correcta e adequada, uma vez que nos dará o justo meio
para agir. Assim, qualquer decisão será sempre justa porque respeitará
sempre o bem particular e o bem comum. A partir da razão preservarei
o bem.
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É a razão que me permite ponderar, através do justo meio, todas as
minhas acções e deste modo, tenho um critério no momento da minha
decisão.
Como ser racional serei sempre capaz de identificar em todas as
situações qual o justo meio.
EN II 7
Termo Médio
Defeito
Justo Médio
Excesso
Sensibilidade
Nos prazeres:
Temperança
Desenfreio
Avareza
Com respeito ao
dinheiro:
Generosidade
Prodigalidade
Incapacidade de se
irar
Quanto à ira:
Afabilidade
Iracúndia
Harmonia dos Bens
Faz parte da natureza humana agir em sempre em função de um bem
para nós próprios.
Se eu procurar o bem dos outros isso será sempre um bem para mim e
moralmente válido.
Se fizer um bem para mim, trazendo mal aos outros, esse bem tornar-se-
á um mal para mim próprio e por isso será moralmente inválido.
Se fizer um bem para mim e a minha acção for indiferente para os outros
e não provocar mal a ninguém, justifica-se moralmente, ou seja, é
moralmente válida.
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Tudo o que concorrer para a felicidade será moralmente válido, se
concorrer para a infelicidade será moralmente inválido.
Kant Ética Deontológica
Segundo Kant, a moral é a procura do cumprimento do dever.
O que é o dever em Kant?
Dever é a necessidade de uma ação por respeito á lei, ou seja, qualquer
lei determina que se faça alguma coisa e que não se faça outra coisa,
determina uma ação e essa ação é legítima, a lei impõe que se aja de
determinada maneira.
Que lei?
Todo e qualquer tipo de leis.
Segundo Kant devemos respeitar o dever que a lei impõe. Qualquer lei
é imperativa e por ser imperativa contêm em sim mesma uma obrigação.
Temos o dever de respeitar a lei, e sempre que respeitamos o dever que a lei
impõe estamos a agir corretamente.
Considerando a natureza humana, Kant diz que somos animais socias
e racionais e esta natureza faz-nos agir conforme as nossas disposições,
inclinações ou impulsos.
Não nenhuma acção, nenhum agir que não esteja sujeito a leis. Todas
as acções são reguladas pelas normas morais da comunidade e pelas leis
jurídicas.
Tipos de acção:
Acção contrária ao dever;
Acção conforme ao dever;
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Acção por dever.
Quem cria as leis jurídicas e as normas morais?
Heteronomia neste plano as leias são-nos impostas pelo exterior,
pela sociedade e, por isso, são consideradas leis heterónomas. Assim,
consideramos que estamos no plano da legalidade e não da moralidade,
uma vez que as nossas acções se regem por castigos e recompensas.
Há 3 tipos de leis heterónomas:
1. As leis da natureza (comer, beber, etc.)
2. As normas morais, normas que a nossa comunidade nos transmite.
3. As leis jurídicas, que concedem força punitiva e impositiva às
normas morais
Segundo Kant, as normas morais e as leis jurídicas constituem o plano
da legalidade e, por isso, não estamos no plano da moralidade e, como tal,
as nossas acções não podem ser avaliadas moralmente. Assim, só entramos
no plano da moralidade, quando saímos do plano da heteronomia e
entramos no plano da autonomia.
Autonomia: capacidade de darmos a lei a nós próprios, em
conformidade com a razão.
Leis autónomas: são as leis que criamos para nós próprios, que têm
que ser universalizáveis, e que regem as nossas acções.
No plano da autonomia afirmamos a nossa dignidade, somos
julgados enquanto pessoas, porque temos a capacidade de dar a lei a nós
próprios e revelamos por isso as nossas verdadeiras intenções. O que move
a acção não são os castigos ou as recompensas, ou seja, as consequências,
mas sim a intenção, que corresponde à lei que definimos para nós próprios.
Será então neste plano que o ser humano afirma a sua racionalidade,
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liberdade e dignidade, uma vez que age em conformidade com a sua razão
e não com a dos outros.
A moralidade relaciona-se com a relação que estabelecemos uns com
os outros, e por isso, quando dou a lei a mim próprio, tenho que ter em
consideração um critério que determina se a minha acção é válida ou não.
Deste modo, para que uma lei seja válida é necessário que esta seja
universalizável, ou seja, na mesma circunstância todos poderiam escolher
essa lei. Se assim for, a lei é válida e a acção sempre válida para Kant. Por
exemplo, a lei: não matar, é universalizável, porque permite que qualquer
outra pessoa, em qualquer circunstância, possa escolher não matar.
No entanto, muitas vezes a lei moral entra em conflito com a lei
jurídica. Nessas situações, independentemente das consequências, a lei que
dou a mim mesmo prevalece sempre sobre a lei jurídica, porque só a lei
autónoma pode ser avaliada moralmente. E se, de facto, a lei dada por nós
próprios for universalizável só esta lei terá qualquer valor moral.
Segundo Kant, todas as leis são imperativas e porque existem leis, o ser
humano tem o dever de respeitar esse imperativo. No entanto, porque há
diferentes tipos de leis, distinguem-se dois tipos de imperativos: o
hipotético e o categórico.
Imperativo Hipotético
Assim, no plano da legalidade, das leis heterónomas, o imperativo é
hipotético, porque se respeitam as leis em função das condições que elas
impõem, ou seja, colocam uma hipótese. De facto, as intenções com que
respeito a lei baseiam-se nas condições, ou seja, nas recompensas e castigos
que impõe.
«Quando a vontade que nos comanda a agir está ajustada a normas
externas ao sujeito, definindo os castigos e as recompensas para a acção.»
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Exemplos:
Se queres viver, alimenta-te;
Se queres ter uma vida regrada e aprazível, não bebas em excesso.
Imperativo Categórico
«Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo
querer que ela se torne lei universal».
«Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como
na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca
simplesmente como meio».
Exemplo de imperativos categóricos:
Cumpre as tuas promessas
Diz a verdade
Socorre quem está em perigo
As acções morais não são conforme o dever, mas por dever Muito
importante as intenções com que pratico as minhas acções.
Quando faço a lei para mim próprio, estou a impor um dever a mim
próprio e se crio uma lei, como qualquer outra imperativa, ao mesmo tempo
que crio essa lei, estou a criar um dever para mim que é o dever de cumprir
a minha própria lei respeitar o dever que ela impõe.
Imperativo categórico: obrigação incondicional, faz-nos aceitar o respeito
de lei por respeito à lei respeitamos puramente qualquer lei. Porque a
criamos queremos respeitá-la incondicionalmente.
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São necessárias 3 formulações que devem ser respeitadas ao criar a lei
moral:
1. É necessário desejar que essa lei tenha uma força impositiva tão forte
como as leis da Natureza. Animalidade
2. É necessário que a lei a considere sempre o próprio e qualquer outra
pessoa sempre e ao mesmo tempo como um fim e nunca como um
meio. Humanidade
3. O indivíduo tem que se assumir como um legislador universal, ou seja,
tem que criar uma lei que se imponha a todos, que todos possam
escolher. Personalidade
Tenho que educar a minha vontade modificar o querer, as intenções para
cumprir estas 3 formulações (3 dimensões para agir).
Relativamente ao procedimento, Kant afirma que podemos fazê-lo ou não,
porque apesar de toda a teoria do dever, sempre o poder. Educando a
minha vontade, a única coisa que vou querer (poder) fazer é cumprir o dever.
Stuart Mill Ética Utilitarista
A teoria de Stuart Mill é contrária à de Kant, é uma concepção britânica, que
reflecte princípios filosóficos britânicos (concepção muito pragmática).
A ética kantiana é deontológica acção correcta quando cumprimos a lei:
Acusa de ser demasiado procedimentalista e formal (dá-nos o
procedimento)
Acusada de ser uma ética que não compreende verdadeiramente a
natureza humana, porque se esquece que nós somos determinados a
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agir não pela razão, mas muitas vezes pelo quadro emocional em
que nos encontramos.
Segundo Mill, nós não agimos por cálculos racionais: a maior parte das vezes
agimos em função dos nossos interesses e não dos outros não é a intenção
com que se age que pode determinar a moralidade de uma acção critério
inválido para Mill.
Os outros nunca saberão se uma acção foi movida por uma boa
intenção ou não.
O critério segundo Mill é o da utilidade da acção e, por isso, esta concepção
se denomina de utilitarismo o que é moralmente correcto é toda acção
que seja útil.
Utilitarismo
Um acto permissível é aquele que está de acordo com as regras morais ideias.
Essas regras são aqueles que, se fossem aceites pela grande maioria dos
membros da sociedade, maximizariam o bem-estar. Assim, os actos
particulares são moralmente avaliados em termos da promoção do bem-estar.
Avaliar a utilidade da acção: através dos resultados que produz
Posso ter uma boa intenção e produzir maus resultados
Para Mill, mesmo que a intenção for e os resultados da acção bons,
essa acção torna-se útil e logicamente moralmente válida.
Utilitarismo e Consequencialismo
O que torna a acção boa não é a intenção com que é praticada, mas sim o seu
contributo para a felicidade, as suas consequências.
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Não se pode avaliar ou conhecer as intenções do indivíduo.
Princípio da Utilidade ou Princípio de Maior Felicidade
O credo que aceita a utilidade ou princípio da maior felicidade como
fundamental da moral sustenta que:
As acções são justas na proporção em que tendem a promover a
felicidade e injustas enquanto tendem a produzir o contrário da
felicidade.
Entende-se por felicidade o prazer e a ausência de dor; por infelicidade
a dor e a ausência de prazer.
O prazer e a ausência de dor são as únicas coisas desejáveis como fins,
e todas as coisas desejáveis são-no pelo prazer inerente a elas mesmas
ou como meios para a promoção do prazer e a prevenção da dor.
«De acordo com o Princípio da Maior Felicidade [...], o fim último, em
relação ao qual e pelo qual todas as outras coisas são desejáveis [...], é
uma existência isenta, tanto quanto possível, de dor, e tão rica quanto
possível de prazeres, em termos de quantidade e de qualidade [...].»
Crítica ao Utilitarismo: Hedonismo
Perspectiva segundo a qual o prazer é intrinsecamente bom e só a dor é
intrinsecamente má. Tudo o que resto tem valor apenas na medida em que
contribui para aumentar o prazer ou para reduzir a dor.
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Classificação dos Prazeres
Prazeres superiores: prazeres espirituais, ligados a necessidades
intelectuais, sociais, morais, estéticas…
Menor intensidade
Longa duração
Incapazes de provocar dor
São os prazeres superiores que permitem regular os prazeres
inferiores, evirando a dor
Prazeres inferiores: prazeres sensoriais, ligados a necessidades físicas
(comer, beber, sexo)
Grande intensidade
Pouca duração
Viver estes prazeres com tal intensidade pode provocar dor
«É preferível um Sócrates insatisfeito a um tolo satisfeito»
O Utilitarismo é um ideal:
Moral: promoção da felicidade global e não individual, sustentado
nos seguintes mandamentos cristãos: não faças aos outros o que não
gostarias que te fizessem a ti, ama o teu próximo como a ti mesmo.
Pedagógico: formação de indivíduos solidários e responsavelmente
empenhados em promover o bem comum e a felicidade global.
Jurídico-político: as leis e a política devem encarnar o princípio da
maior felicidade para o maior número de indivíduos.
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O Utilitarismo pode levar a:
Considerar como morais acções que violam valores universais como
o valor da vida ou o valor da justiça;
Fazer depender a moralidade de uma avaliação subjectiva, levando ao
individualismo e ao relativismo ético;
Transformar a opção moral numa estratégia racional de cálculo de
riscos (em que podem prevalecer o egoísmo e os jogos de interesses
em vez do respeito pelos outros).

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Apontamentos de Ética e Deontologia Ética • Ética e Moral A ética é a forma correcta de fazer as coisas, é o que regula a forma como nos comportamos. • Ética: reflexão filosófica que visa fundamentar a Moral • Moral: conjunto de regras e normas aceites e que regulam a acção praticada por um grupo humano. • A Moral A moral é o conjunto de normas que regula os comportamentos e as acções dos membros de uma dada comunidade, de forma